Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/06/2022

Protocolo: 05724/2022

Guichê: 42375 - 20/06/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a necessidade de revisão de referência dos guardas civis municipais no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Araraquara

Texto: Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável para que seja realizada uma revisão de referência dos guardas civis municipais no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Araraquara.

Justificativa: Tal pedido se faz necessário, pois com o passar do tempo a Guarda Civil Municipal passou a exercer um papel mais preponderante na segurança pública do município, sobretudo após a publicação da Lei Federal 13.022 de 2014 em que institui o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais do Brasil. Anexo ao presente documento o Ofício 07/2022 da Guarda Civil Municipal de Araraquara, o qual solicita a referida alteração, com as devidas argumentações. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.