Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/06/2022

Protocolo: 05629/2022

Guichê: 41561 - 14/06/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a realização de estudos e análises objetivando a inclusão de benefício social na lei, recentemente aprovada, que dispõe sobre a instalação, a organização, o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município.

Texto: Considerando a aprovação, no último dia 09 de junho de 2022, do Substitutivo nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022. Considerando que o projeto prevê o pagamento de preços públicos anuais de conservação e manutenção de áreas comuns dos cemitérios públicos. Considerando que não há claramente no projeto especificação de isenção ou desconto no pagamento desses preços públicos para pessoas, titulares de concessão de uso, que possuem baixa renda e não tem condições de arcar com mais essa despesa sem comprometer a renda familiar.

Justificativa: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder à realização de estudos e análises objetivando a inclusão de benefício social na lei, visando à isenção no pagamento de preços públicos anuais de conservação e manutenção de áreas comuns dos cemitérios para pessoas, titulares de concessão de uso, que possuem baixa renda e não tem condições de arcar com mais essa despesa.