Requerimento nº 523/2022
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 10/06/2022
Protocolo: 05624/2022
Guichê: 41588 - 14/06/2022
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer informações referente ao cumprimento da Lei nº 10.018/2020
Texto: Considerando a Lei nº 10.018, de 5 de agosto de 2020, que constitui informações de interesse coletivo ou geral, os nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes de sócios, de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara; Considerando que os serviços terceirizados de que trata esta lei são os de mão de obra em geral, tais como os de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transporte, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações; Considerando ainda que as empresas terceirizadas deverão apresentar à contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato administrativo e, após, mensalmente, todos os dados,
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Por qual motivo o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Araraquara não tem as informações, exigidas por Lei, em sua totalidade? 2 - Por qual motivo que as informações que foram publicadas não estão sendo atualizadas? 3 - Quando serão corrigidas e atualizadas estas informações?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/06/2022 | 120,4 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 19/07/2022
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 6625/2022
Resposta: 19/07/2022
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 29/06/2022
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 6126/2022
Resposta: 29/06/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 14/06/2022 - Prazo: 08/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 04/08/2022
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 523/2022
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 13/06/2022
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Cidadania
Destinatário: Cidadania
Envio: 13/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 13/06/2022
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 523/2022 | 04/08/2022 |
Requer informações referente ao cumprimento da Lei nº 10.018/2020
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |