Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/06/2022

Protocolo: 05400/2022

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Indico o setor competente, no sentido de estudar a possibilidade de instituir a “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)” .

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de estudar a possibilidade de instituir a “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)” no município de Araraquara-SP.

Justificativa: O pedido se faz necessário, para que todas as Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tenham em caráter de urgência a carteira fazendo jus ao que é de direito, conforme respaldo na Lei Federal n. 13.977, que alterou a Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. Espero poder ser atendido na sugestão apontada, bem como reitero protestos de elevado respeito, estima e consideração.