Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/06/2022

Protocolo: 05385/2022

Guichê: 39016 - 03/06/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao Programa Bolsa Cidadania

Texto: Considerando que foi instituído o Programa de Combate à Fome e Incentivo à Inclusão Produtiva - “Bolsa Cidadania”, através da Lei nº 9585, de 23 de maio de 2019; Considerando que o programa é coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, por meio da Coordenadoria Executiva do Trabalho e de Economia Criativa e Solidária; Considerando que os beneficiários do programa recebem um cartão, com quantia pré-estabelecida, que varia de R$ 110,60 a R$ 663,60; Considerando que as famílias assinam um termo de compromisso, como acompanhar familiar nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, além da obrigatoriedade de frequentar palestras e cursos de preparação para o mercado de trabalho; Considerando que os agentes econômicos com sede própria no Município, que contratarem pessoal oriundos do programa, têm redução de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e redução de 5% a 20% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), seguindo critérios de classificação; Considerando que, na 66ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada no dia 31 de maio de 2022, foi aprovado o Projeto de Lei nº 121/2022, autorizando a abertura de um crédito adicional, no valor de R$ 265 mil, para reforço de dotação orçamentária referente ao contrato nº 132/2019 e pregão presencial nº 037/2019; Considerando ainda que o contrato mencionado é com a empresa Verocheque Refeições Ltda, que gere os serviços de implantação, organização, gerenciamento e administração de sistema auxílio alimentação, por meio de cartão eletrônico, individualizado, para os beneficiários do programa,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, a seguinte informação documentada: 1 - Relação dos beneficiados, contendo valor recebido mensalmente e o tempo que ficou cadastrado no programa, do ano de 2019 até a presente data; 2 - Relação das palestras e cursos ministrados, contendo nome do palestrante e tema. Se o evento gerou custos, discriminar os valores gastos; 3 - Houve contratação de algum beneficiário do programa por agentes econômicos do Município? Em caso positivo, enviar relação contendo a quantidade de contratação, nome da empresa e benefício obtido, conforme citado na Lei; 4 - Demonstrativo detalhando os valores repassados para a empresa Verocheque, do ano de 2019 até a presente data; 5 - Com relação ao contrato, por quantas vezes ele foi prorrogado? Poderá ser prorrogado novamente?