Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/05/2022

Protocolo: 05172/2022

Guichê: 37500 - 27/05/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CARLÃO DO JOIA

Assunto: Requer informações sobre aplicação da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, torna a obrigatoriedade a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Texto: Considerando que Sufocação é a quinta maior causa por internação, mas a primeira de morte em crianças de até 1 ano e que, 77% dos óbitos estão relacionados a sufocação nessa faixa etária. Considerando que, uma simples uva pode obstruir as vias aéreas de uma criança e levar à morte. E sabemos que pequenas atitudes como cortar a uva ao meio já é o suficiente para evitar acidentes. Considerando a Lei Federal 13.722, de 04 de outubro de 2018, conhecida popularmente como Lei Lucas, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Deste modo, o escopo desse requerimento é questionar sobre sua execução nos estabelecimentos públicos e privados do município. Considerando a existência da Lei Municipal 9.194, que no seu primeiro artigo torna a obrigatoriedade da tal Art. 1º; as unidades de ensino das redes municipais pública e privada do Município ficam obrigadas a oferecer, a todo os seus educadores, cursos de primeiros socorros.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - A Prefeitura já realizou treinamentos de noções básicas de primeiros socorros em professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público, educação básica e estabelecimentos de recreação infantil, a todos os envolvidos, cumprindo os dispositivos da Lei Federal 13.722? 2 - A Prefeitura vem realizando a fiscalização da execução dos dispositivos da Lei Federal 13.722 nas escolas de ensino privado? 3 - Existe uma estatística de casos referentes a óbitos por esta causa, nos últimos 3 anos ?