Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/05/2022

Protocolo: 05166/2022

Guichê: 37269 - 26/05/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à abertura de licitação para contratação de segurança patrimonial armada.

Texto: Considerando a existência de necessidade dos próprios públicos Municipais e/ou eventos públicos contarem com segurança patrimonial armada, tanto no período diurno quanto noturno, bem como em finais de semana, feriados e pontos facultativos; Considerando recente abertura de licitação na modalidade pregão eletrônico, tipo menor preço, para contratação de empresa especializada em segurança patrimonial armada para atuar nos próprios públicos Municipais e/ou eventos públicos pelo período de 12 meses, com o valor total estimado para eventual contratação de R$ 4.291.420,00; Considerando que o Município conta com serviço de Guarda Civil Municipal, cujas atribuições giram em torno de prestar atendimento ao público, colaborar com os serviços de assistência social e comunitária, bem como proteger os bens, serviços e instalações Municipais; Considerando ainda que a Lei Municipal n° 8.474 de 2015 dispõe sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos Guardas Civis Municipais,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Quantos Guardas Civis Municipais estão qualificados, dentro do que é exigido por lei, para utilizar arma de fogo? 2 - Quantos Guardas Civis Municipais trabalham portando arma de fogo? 3 - Existe Decreto que regulamenta as disposições da Lei nº 8.474? 4 - Quantos Guardas Civis Municipais atuam na segurança patrimonial dos próprios públicos municipais? Quais são os locais? 5 - Já foi realizada análise comparativa entre o custo de contratar empresa terceirizada para prestação do serviço e o custo de investir em pessoal efetivo, com devida qualificação e armamento?