Portaria Nº 1555/2011
Data: 30/06/2011
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: I - Fica assegurado a servidora MIRIAN HELENA DA SILVA MARTINS, portadora do RG 15.722.137 - SSP/SP, aposentada por tempo de contribuição, conforme carta de concessão emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - Benefício número 155.288.845-0, a complementação de seus proventos de aposentadoria, caso o valor do benefício recebido do INSS seja menor que a remuneração do servidor, se na ativa estivesse.
II - Fica assegurado ao servidor aposentado, o direito de auferir auxílio-alimentação, nos termos da legislação vigente acima supracitada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/06/2011 | 34 KB | |
| port 1555-11 | 29/03/2017 | 252,2 KB |