Requerimento nº 463/2022
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 19/05/2022
Protocolo: 04984/2022
Guichê: 36388 - 23/05/2022
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCHESE DA RÁDIO
Assunto: Requeiro informações a respeito do financiamento do SAMU 192 em Araraquara.
Texto: Considerando que o financiamento do SAMU 192 tem caráter tripartite, uma vez que as despesas para a sua manutenção são de responsabilidade compartilhada entre a União, estados e municípios; Considerando que os valores referentes à parcela da União são calculados de acordo com a quantidade de Unidades Móveis de Saúde em funcionamento e o porte populacional da região de abrangência do serviço, sendo repassados na modalidade fundo a fundo aos demais entes federados; Considerando essas transferências são efetuadas pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e/ou Estaduais, conforme valores definidos em portarias publicadas pelo Ministério da Saúde; Considerando que há relatos de atrasos de pagamento das horas-extras por parte dos funcionários do SAMU Araraquara;
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1- Encaminhar planilha com os recursos investidos no SAMU Araraquara entre 2017 e 2022, mês a mês, indicando qual a fonte de origem (federal, estadual ou municipal). 2- Encaminhar o quantitativo de funcionários do SAMU e o gasto com a folha de pagamento do órgão, mês a mês, entre 2017 a 2022. 3- Qual a origem dos recursos para pagar os salários dos servidores do SAMU 192 (federal, estadual ou municipal). 4- Por que há atraso no pagamento das horas-extras de funcionários?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/05/2022 | 120,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 27/06/2022
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 6012/2022
Resposta: 27/06/2022
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 07/06/2022
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 5543/2022
Resposta: 07/06/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 23/05/2022 - Prazo: 18/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 04/07/2022
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 463/2022
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 20/05/2022
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 20/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 20/05/2022
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 463/2022 | 04/07/2022 | Requeiro informações a respeito do financiamento do SAMU 192 em Araraquara. |