Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/05/2022

Protocolo: 04776/2022

Guichê: 34648 - 16/05/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: THAINARA FARIA

Assunto: Indica a elaboração de um Projeto de Lei visando convênio do Centro do Professorado Paulista com o funcionalismo público, autorizando desconto em folha de pagamento dos servidores da área da educação e ensino, da mensalidade dos associados do CPP, bem como o posterior repasse.

Texto: Venho respeitosamente por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar ao Senhor Prefeito Municipal a elaboração e apresentação de Projeto de Lei visando convênio do Centro do Professorado Paulista com o funcionalismo público, autorizando desconto em folha de pagamento dos servidores da área da educação e ensino, da mensalidade dos associados do CPP, bem como o posterior repasse.

Justificativa: Neste projeto, conforme minuta anexa, tanto o CPP quanto o Poder Público têm obrigações diferentes, que devem trabalhar de maneira sincronizada para que seja possível manter todas as condições para o bom funcionamento na prática. Ao Centro do Professorado Paulista, cabe a responsabilidade de obter junto aos servidores a autorização de desconto assinada, que deve ser entregue mediante ofício à Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração da Prefeitura; além de informar à Prefeitura o valor da mensalidade associativa. O Poder Executivo deve, então, após o cumprimento das atribuições do CPP, proceder no desconto da folha de pagamento dos servidores que assinaram a autorização e, em seguida, repassar ao CPP no prazo de 10 dias contados do desconto em uma conta indicada pelo próprio Centro. Cabe ressaltar que o CPP é completamente responsável pelos dados enviados à Prefeitura e que o desconto deixará de ser efetuado em caso de pedido do servidor ou do próprio Centro, que pode, se necessário, enviar novas autorizações de desconto. Este convênio deve possuir vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado em caso de interesse mútuo. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.