Portaria Nº 1520/2011
Data: 28/02/2011
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: I - CONCEDER complementação de pensão por morte a senhora CARMEN CÉLIA PEREIRA TEIXEIRA - RG 10.432.880, CPF 026.379.308-70, cônjuge do servidor falecido Antonio do Carmo Teixeira - Motorista - padrão "08" - faixa "B" do Anexo XI da escala de vencimentos, caso o valor do benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, seja menor que a remuneração do servidor, se na ativa estivesse.
II - Fica ainda assegurado à referida pensionista o direito de auferir auxílio-alimentação, nos termos da legislação vigente acima supracitada.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos da data de concessão de sua pensão.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/02/2011 | 32 KB | |
| port 1520-11 | 16/03/2017 | 260,3 KB |