Requerimento nº 394/2022
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 20/04/2022
Protocolo: 04058/2022
Guichê: 29756 - 26/04/2022
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requer informações sobre a contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP.
Texto: Considerando a Lei Complementar nº 760, de 8 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP. Considerando que a CIP é o atual instrumento para efetivação da política de expansão e manutenção da rede de energia elétrica proveniente e de responsabilidade da Prefeitura Municipal. Considerando que o valor mensal da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP tem como base de cálculo o custeio da Iluminação Pública, que compreende as despesas mensais com a energia elétrica consumida pela iluminação das vias e logradouros públicos, com a administração, operação e manutenção dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos e com a melhoria ou modernização do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Cópia do contrato/convênio de prestação de serviços firmado com a CPFL. 2) Relatório financeiro referente à Contribuição para Custeio de Iluminação Pública nos anos de 2017 a 2021, onde constem os valores arrecadados, o consumo e os valores pagos à CPFL. 3) O pagamento da energia elétrica consumida nos próprios públicos tem sido pago em dia? Em caso negativo, apresentar relatório contendo o valor devido e o valor pago, após acrescido de multas por atraso. 4) Informar especificamente quais regiões em nossa cidade ainda não possuem iluminação nas vias públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/04/2022 | 121,3 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 31/05/2022
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 5333/2022
Resposta: 31/05/2022
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 11/05/2022
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 4673/2022
Resposta: 11/05/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 26/04/2022 - Prazo: 20/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 394/2022
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 20/04/2022
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 20/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 20/04/2022
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 394/2022 | 20/06/2022 | Requer informações sobre a contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP. |