Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/04/2022

Protocolo: 03853/2022

Guichê: 27885 - 14/04/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a regularização dos pagamentos dos consectários e vencimentos salariais, tais como acréscimos legais, bonificações, gratificações, promoções, avaliações de desempenho, merecimento, antiguidade e trienais dos Profissionais da Informática que laboram na Secretaria Municipal de Educação e aplicação plena e efetiva do PCCV dos Profissionais da Educação.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, credoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na regularização dos pagamentos dos consectários e vencimentos salariais, tais como acréscimos legais, bonificações, gratificações, promoções, avaliações de desempenho, merecimento, antiguidade e trienais dos Profissionais da Informática que laboram na Secretaria Municipal de Educação.

Justificativa: À guisa de entendimentos, busca-se, por meio da presente Indicação, propor a regularização dos pagamentos dos consectários e vencimentos salariais, tais como acréscimos legais, bonificações, gratificações, promoções, avaliações de desempenho, merecimento, antiguidade e trienais dos Profissionais da Informática que laboram na Secretaria Municipal de Educação, haja vista informações de que existem servidores que não estão recebendo todos os valores-numerários e consectários legais à que legalmente tem direitos laborais-previdenciários. Ademais, rogamos também pela aplicação plena e efetiva do PCCV dos Profissionais da Educação.