Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/04/2022

Protocolo: 03698/2022

Guichê: 26602 - 08/04/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre a instalação de bancos e lixeiras nos pontos de ônibus do Município de Araraquara/SP.

Texto: CONSIDERANDO que o objetivo da instalação de bancos nos pontos de ônibus é oferecer maior comodidade aos usuários do transporte coletivo urbano que ficam em pé um bom tempo aguardando pelo coletivo; CONSIDERANDO que os pontos de ônibus são frequentados por idosos, grávidas, mães com crianças de colo, entre outras pessoas que enfrentam maiores dificuldades em aguardar em pé a chegada dos ônibus; CONSIDERANDO que os pontos de ônibus são locais de grande fluxo de pessoas, o objetivo é melhorar o aspecto nos pontos de ônibus, no que se refere à limpeza, oferecendo aos usuários do transporte coletivo, local adequado para descarte desses resíduos e evitar que fiquem jogados na calçada e na rua, causando uma poluição visual para a população, além de entupir os bueiros da cidade; CONSIDERANDO os recentes aumentos decretados pela Prefeitura Municipal no IPTU, água e demais taxas; CONSIDERANDO que em resposta à indicação nº 4213/2021 - instalação de lixeira em ponto de ônibus - a Prefeitura informou que o serviço de instalação de lixeiras será realizado após a contratação da empresa que ganhar o processo licitatório e em resposta à indicação 4625/2021 informam não haver lixeiras no centralizado e nem contrato para isso; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta Casa de Leis fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo e atuar de forma propositiva visando o bem comum; Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Existe processo licitatório para a instalação de bancos e lixeiras em pontos de ônibus? Se sim, favor apresentar o processo completo.. 2 - No caso de não haver processo licitatório em andamento, há previsão para a implementação?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Pedimos encarecidamente que sejam dadas respostas assertivas e que tragam as informações solicitadas de forma exata a fim de evitar novos e repetitivos protocolos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.