Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/04/2022

Protocolo: 03677/2022

Guichê: 26579 - 08/04/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a Praça de Esportes Júlio de Freitas, localizada em Bueno de Andrada, distrito do município de Araraquara/SP.

Texto: CONSIDERANDO que em segunda visita ao local foi constatada diversas irregularidades na conservação da praça; CONSIDERANDO que os sanitários estão em péssimas condições de uso, sem manutenção e limpeza, com as descargas sem funcionar, com forte odor de excrementos humanos (fotos anexas); CONSIDERANDO que, segundo relatos dos locais, a iluminação do local teria sido ligada por meio “gato” (foto anexa); CONSIDERANDO que é possível se ver lixo espalhado pelo gramado do local (foto anexa); CONSIDERANDO que há árvores condenadas com risco iminente de queda ao redor de um parquinho infantil (fotos anexas); CONSIDERANDO que em resposta à Indicação nº 4078/2021 a Prefeitura informou que a concha de bocha está sendo retirada e estão sendo realizados serviços de manutenção no local, contudo, a cancha de bocha se encontra deteriorada sem qualquer manutenção (foto anexa); CONSIDERANDO que a guarita está destelhada, com os vidros das janelas quebradas, sem portas, com as ferragens amassadas, completamente depredada (fotos anexas), contudo,em resposta à Indicação nº 4075/2021 a Prefeitura informou que obras já haviam sido iniciadas no local; CONSIDERANDO que em resposta à Indicação nº 4656/2021 a Prefeitura informou que alguns equipamentos públicos permanecem fechados aguardando a conclusão do processo para o contrato de empresas especializadas no ramo de zeladoria e segurança, cujo objeto será a guarda e a conservação desses equipamentos, tanto no período diurno, como também noturno; CONSIDERANDO que em resposta à Indicação nº 4096/2021 a Prefeitura informou que a área está passando por melhorias, inclusive reparos nos alambrados e portões; CONSIDERANDO que em resposta à Indicação n° 4073/2021 a Prefeitura informou que a quadra passaria por reforma, sendo instalado um piso sobre o atual para deixar a quadra em condições de uso, além de pintar e demarcar e consertar as traves e ainda, instalar novos aros de basquete; CONSIDERANDO que a praça é um local de prática de esportes dos munícipes, de recreação para jovens e famílias, que consomem comida e bebida no local, sendo necessário local para descarte regular de lixo e sanitários em condições de uso; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Por qual motivo a praça está no estado de conservação revelado pelas fotos anexas? 02 - Quem realiza a zeladoria do local? 03 - Quando foi realizada a última manutenção na área? 04 - Qual a previsão para a próxima manutenção? 05 - O processo para o contrato de empresas especializadas no ramo de zeladoria e segurança foi realizado? Se sim, favor apresentar o processo licitatório. Em caso negativo, qual a previsão para ser realizado? 06 - Quais foram as melhorias ou reparos feitos nos portões e alambrados? 07 - Quais serviços de manutenção estão sendo realizados na cancha de bocha? 08 - Quais providências estão sendo tomadas em relação às árvores comprometidas prestes a cair em torno do parque infantil? Por que o parquinho não foi interditado? 09 - Quais obras foram realizadas na guarita do local? Favor informar a data e o valor empregado. Por qual motivo a guarita está nesse estado de conservação após passar por reforma? 10 - Foi realizada obra na quadra de esportes? Se sim, quando e qual valor investido? Se não, qual a previsão para realização de reforma? 11 - Foi realizada obra nos sanitários da praça? Quando e qual valor investido? 12 - Por que os banheiros não estão interditados, uma vez que as descargas estão quebradas, causando um odor fétido? 13 - Quando foi realizada a última manutenção nos sanitários? Favor apresentar relatório. Qual a previsão para próxima manutenção? 14 - Como é feita a ligação elétrica do local, uma vez que o quadro de distribuição se encontra com os fios cortados? 15 - O campo de futebol está aberto ao uso para munícipes? 16 - Há algum informativo divulgando à população informando que o local não está em condições adequadas de uso? 17 - Tratando-se de local de recreação, em que as pessoas consomem bebidas e comida, existe projeto para a instalação de mais lixeiras pelo local? Qual a previsão de instalação? 17 - Há fiscalização no local? Como ela é feita? Favor apresentar os registros. 18 - Apresentar licicitações, ordens de serviço e procedimentos realizados na área de lazer nos anos de 2020, 2021 e 2022 até o presente momento.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Pedimos encarecidamente que sejam dadas respostas assertivas e de não responder de maneira evasiva e vaga como infelizmente tem acontecido com alguns requerimentos protocolados a este executivo e que todas as informações solicitadas sejam apresentadas de forma exata conforme a lei demanda. Além disso os moradores de Bueno pedem ajuda há anos e com o fim da pandemia é preciso agir. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.