Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/04/2022

Protocolo: 03564/2022

Guichê: 26181 - 07/04/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requer a prestação de informações sobre a Controladoria do Transporte de Araraquara.

Texto: O vereador Marchese da Rádio, líder do Patriota na Câmara, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer que seja oficiada à Controladoria do Transporte de Araraquara solicitando informações e documentos, de acordo com as justificativas a seguir.

Justificativa: Considerando que o transporte urbano municipal coletivo de passageiros ofertados em Araraquara pelas empresas Viação Paraty e a Empresa Cruz, através do Consórcio Araraquara de Transportes – CAT ainda é essencial para milhares de munícipes para diferentes fins (trabalho, busca por atendimento médico, compras indispensáveis); Considerando que houve uma redução de 20% nas linhas de ônibus devido à pandemia da Covid-19, porém as restrições às atividades já foram todas retiradas, restando apenas a recomendação do uso de máscaras; Considerando que diversos usuários seguem reclamando da falta de ônibus para determinados bairros em horários de pico, atrapalhando o cotidiano dessas pessoas; Considerando que o Ministério Público abriu inquérito para investigar a regularidade da prestação de serviços de transporte público, pedimos os seguintes esclarecimentos e documentos: 1- Com quantas linhas de ônibus o transporte público de Araraquara está operando atualmente? Essa quantidade corresponde a qual porcentagem prevista em contrato assinado em 2016 para a concessão do serviço? Encaminhar cópia do contrato e planilhas demonstrando a quantidade de ônibus nas ruas. 2- Como a CTA fiscaliza o cumprimento do contrato com as empresas Cruz e Paraty? Encaminhar cópia dos procedimentos e nomes dos responsáveis pela fiscalização. 3- Quanto foi repassado para as empresas no período entre 2016 e 2022? Encaminhar planilha com os valores mensais de repasses. 4- Por qual motivo o valor das passagens tem aumentado de forma desproporcional, levando em consideração o número de habitantes do município. Por exemplo, a cidade de São Paulo, com aproximadamente 12,33 milhões de habitantes é cobrado pela passagem o valor de R$ 4,50 e Araraquara com 238, 339 mil habitantes é cobrado o valor de R$ 5,00. Como é feito o cálculo pra definir o valor cobrado do usuário? 5- Em relação aos contratos com as empresas prestadoras de serviços, a prefeitura recebe alguma porcentagem da passagem cobrada do usuário? Se sim, qual o valor? 6- Quaisquer outros esclarecimentos que julgar necessários.