Indicação nº 1666/2022
Data: 17/03/2022
Protocolo: 02824/2022
Guichê: 20638 - 18/03/2022
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Autoria: EDSON HEL, ALUISIO BOI
Assunto: Indicação a necessidade de alteração do Parágrafo Único do Art. 18, da Lei Complementar nº 940, de 24 de março de 2021, de autoria da Prefeitura Municipal de Araraquara.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, para que execute a alteração do Parágrafo Único, Art. 18, da Lei Complementar nº 940, que “Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências”, estendendo por mais 180(cento e oitenta) dias.
Justificativa: Justifica-se esse pedido por conta ainda dos efeitos econômicos gerados pela pandemia que afetaram diretamente o setor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/03/2022 | 144 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 18/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 13/05/2022
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 à Indicação nº 1666/2022
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 17/03/2022
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 17/03/2022
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta nº 1 à Indicação nº 1666/2022 | 13/05/2022 | Indicação a necessidade de alteração do Parágrafo Único do Art. 18, da Lei Complementar nº 940, de 24 de março de 2021, de autoria da Prefeitura Municipal de Araraquara. |