Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/03/2022

Protocolo: 02508/2022

Guichê: 18162 - 11/03/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer informações sobre o atraso na construção do prédio para abrigar o 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, valores desembolsados até o momento e custo efetivo programado para conclusão das obras.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações sobre o atraso na construção do prédio para abrigar o 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, valores desembolsados até o momento e custo efetivo programado para conclusão das obras.

Justificativa: Considerando que a Prefeitura do Município de Araraquara destinou parte do imóvel encampado da Agravem Administração de Consórcios para a construção do prédio para abrigar o 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros; Considerando que as obras foram iniciadas em 06/04/2021 com previsão de conclusão em 240 (duzentos e quarenta dias) e custo total de R$ 2.583.111,85 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil e oitenta e cinco centavos); Considerando que o prazo previsto para conclusão já foi há muito tempo suplantado e as obras ainda estão no estágio inicial e a evolução das mesmas ocorre de forma extremamente vagarosa; Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações sobre as razões do atraso na construção do prédio para abrigar o 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, valores desembolsados até o momento e custo efetivo programado para conclusão das obras, Em atendimento deste requerimento deverão ser detalhadas as razões do atraso e se em razão do mesmo haverá majoração do valor programado para a sua conclusão e, caso houver majoração, qual fonte do custeio do valor excedente.