Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/03/2022

Protocolo: 02214/2022

Guichê: 16045 - 04/03/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações a respeito do processo de contratação de empresa especializada na prestação do serviço de salva-vidas para o Parque Ecológico do Pinheirinho.

Texto: Considerando que, em 28 de setembro de 2021, foi aberto o processo licitatório nº 2939/2021, através do Edital de Pregão Presencial nº 036/2021, com o objetivo de contratar empresa especializada para prestação do serviço profissional de salva-vidas para o Parque Ecológico do Pinheirinho e Complexo Aquático Arena da Fonte; Considerando que, em 15 de outubro de 2021, foi homologado e adjudicado o processo licitatório nº 2939/2021, e a empresa CLEANMAX SERVIÇOS LTDA foi a vencedora, pelo valor global anual de R$ 300.864,00; Considerando que o edital contém uma série de documentos que a empresa deve apresentar para que seja habilitada, como os relacionados à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira; Considerando que o edital também exige que a empresa contratada tenha sede, filial ou escritório no município de prestação do serviço; Considerando que o edital dispõe que a empresa contratada fica responsável por fornecer EPI (Equipamento Próprio Individual), como nadadeiras, óculos, boias e apitos, além de equipamentos de primeiros socorros; Considerando ainda que, no dia 27 de fevereiro de 2022, ocorreu um trágico acidente no Parque Ecológico do Pinheirinho que resultou na morte por afogamento de uma criança de 4 anos de idade,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Cópias de todos os diversos documentos que foram exigidos pelo edital; 2 - Relação dos funcionários que prestam serviços para a empresa e suas respectivas qualificações e experiências profissionais nos serviços prestados, além de escala de trabalho; 3 - A empresa CLEANMAX SERVIÇOS LTDA possui filial ou escritório em Araraquara-SP? 4 - Os equipamentos, que são de responsabilidade da empresa contratada, foram devidamente fornecidos? 5 - Existem placas de sinalização referentes à profundidade e riscos no local?