Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/02/2022

Protocolo: 02082/2022

Guichê: 15018 - 25/02/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações relacionadas ao repasse do IPVA 2022 para Araraquara

Texto: Considerando que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é estadual, que tem 20% do total da arrecadação destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), e o restante é dividido entre Estado e Municípios; Considerando que, segundo reportagem do Portal Morada, a Secretaria da Fazenda e Planejamento fechou o balanço do primeiro ciclo de pagamentos do imposto de 2022, em janeiro, e que o valor arrecadado em Araraquara, neste período, foi de mais de R$ 18 milhões; Considerando ainda a prerrogativa constitucional sobre a proibição de vinculação da receita proveniente de impostos a órgão, fundo ou despesa específicos, o que significa que a arrecadação do IPVA pode ser destinada tanto para manutenção de estradas, quanto para investimentos em educação, segurança pública, entre outros,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - O valor de R$ 18.198.451,57 já se encontra integralmente nos cofres públicos do Município? Se a resposta for negativa, qual valor já foi repassado? 2 - Para quais setores será destinado o valor do repasse? 3 - Já existem previsões do valor restante a ser repassado para o Município?