Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/02/2022

Protocolo: 01851/2022

Guichê: 13345 - 21/02/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento para que seja oficiada a sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações e documentos referentes a execução e utilização do empréstimo de R$ 53.299.372,03 (Lei nº 9.906, de 4.03.2020) obtido junto à Caixa Econômica Federal para fins de expansão, modernização e melhora da eficiência da rede de iluminação pública municipal, crédito adicional especial aberto conforme Lei nº 9.922, de 19.03.2020.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da banca do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações e documentos referentes a execução e utilização do empréstimo de R$ 53.299.372,03 (Lei nº 9.906, de 4.03.2020) obtido junto à Caixa Econômica Federal para fins de expansão, modernização e melhora da eficiência da rede de iluminação pública municipal, crédito adicional especial aberto conforme Lei nº 9.922, de 19.03.2020.

Justificativa: O Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF estabelece ser “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal” Considerando que o Poder Executivo Municipal contratou operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 53.299.372,03 (cinquenta e três milhões, duzentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e três centavos), no âmbito do Caixa Ilumina, contratação autorizada pela Lei nº 9.906, de 4.03.2020 e crédito adicional especial aberto conforme Lei nº 9.922, de 19.03.2020; Considerando que a dívida contraída perante o agente financeiro tinha por escopo expansão, modernização e melhora da eficiência da rede de iluminação pública municipal (substituição das lâmpadas e mercúrio e incandescente por lâmpadas LED); Considerando que após contratação da referida operação de crédito o Tribunal de Contas fez apontamento questionamento o valor orçado para execução dos serviços anteriormente listados por entender elevado para essa finalidade; Considerando que, diante desse questionamento, o Poder Executivo Municipal orçou os mesmos serviços por valor bem inferior, gerando uma “economia” de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões) em relação ao custo inicial; Considerando que, diante dessa “economia”, já na legislatura atual, mais precisamente durante a 23ª Sessão Ordinária Camarária o Executivo Municipal apresentou o projeto de Lei nº 149/2021 pretendendo a abertura de crédito adicional especial do valor “economizado” para aplicação em obras de infraestrutura urbana (o que no entendimento deste vereador era inapropriado porque o valor economizado deveria ser restituído ao agente financeiro para amortização da operação de crédito contratada, economizando com parcelas e juros futuros e também por que as obras para as quais o “excesso de arrecadação” seria utilizado já possuíam fontes de custeio próprios); Considerando que até o momento as obras de expansão, modernização e melhora da eficiência da rede de iluminação pública municipal ainda se encontram em estágio embrionário, com inúmeros bairros carentes dessas melhorais; Considerando-se, por fim, que até o momento não há transparência de como (o que foi executado? Qual valor?) está sendo empregado esse valor “economizado” e que nossa cidade carece de muitos reformas em infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico, construção de canaletas para captação e escoamento de águas pluviais, reformas e revitalização de próprios públicos, etc.); Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações e documentos referentes à referentes a execução e utilização do empréstimo de R$ 53.299.372,03 (Lei nº 9.906, de 4.03.2020) obtido junto à Caixa Econômica Federal para fins de expansão, modernização e melhora da eficiência da rede de iluminação pública municipal, crédito adicional especial aberto conforme Lei nº 9.922, de 19.03.2020. Em atendimento ao presente requerimento, além das elucidações anteriores, deverão ser esclarecidos os seguintes pontos (com informações e documentos): a) Qual o alcance dos serviços de expansão, modernização e melhora da eficiência da rede de iluminação pública municipal até o momento? O que de concreto foi concluído, o que resta para concluir e o prazo para essa conclusão? b) Como está sendo utilizado o excesso de arrecadação do importe de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões) para obras de infraestrutura urbana? c) Qual o valor total (item “a” + “item” b) já dispendido/empenhado?