Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 14/02/2022

Protocolo: 01632/2022

Guichê: 12099 - 16/02/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Notificar proprietário para remoção de automóveis abandonados em via pública na Av. José dos Santos Seves, 288, no bairro Jd. Roberto Selmi Dei.

Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de notificar proprietário para remoção de automóveis abandonados em via pública na Av. José dos Santos Seves, 288, no bairro Jd. Roberto Selmi Dei.

Justificativa: O Código de Posturas do Município de Araraquara (LC Nº18/97) proíbe expressamente, em seu artigo 62, inciso V, abandonar ou manter veículos sem condição de tráfego nas ruas. Segundo a lei, o responsável deve retirar o veículo em até 30 (trinta) dias após a notificação, sob pena de multa de 80 UFM’s em caso de desrespeito. A situação visível dos automóveis mantidos no referido local, conforme as imagens anexas, indica que os mesmos não estariam em condições de uso - um deles, inclusive, está apenas com o chassi, enquadrando-se na descrição legal. Evidente o risco sanitário, na medida em que os veículos parados podem se tornar ponto atrativo para insetos e animais vetores de doenças, como o aedes aegypti. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 14/02/2022 858,4 KB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Gestão da Informação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Envio: 16/02/2022

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 11/08/2022

Resultado: Respondido

Documento vinculado: Resposta nº 1 à Indicação nº 1002/2022

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 15/02/2022

Objetivo: Encaminhar à prefeitura

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 15/02/2022

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 15/02/2022

Resultado: Deferido

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Documento Data Assunto Arquivos
Resposta nº 1 à Indicação nº 1002/2022 11/08/2022 Notificar proprietário para remoção de automóveis abandonados em via pública na Av. José dos Santos Seves, 288, no bairro Jd. Roberto Selmi Dei.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

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