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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental

Data: 11/02/2022

Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 32/2022 - Altera a Lei nº 9.330, de 19 de julho de 2018, de forma a adequá-la às exigências para a adesão, pelo Município, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências


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leg Des Ec Ci Tec Urb Amb .pdf 14/02/2022 216,9 KB

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Projeto de Lei nº 32/2022 10/02/2022 Altera a Lei nº 9.330, de 19 de julho de 2018, de forma a adequá-la às exigências para a adesão, pelo Município, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências

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