Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/02/2022

Protocolo: 01344/2022

Guichê: 10030 - 09/02/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações a respeito do novo piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Texto: Considerando que a educação é um direito fundamental para se alcançar o desenvolvimento pleno da sociedade, e que a valorização dos profissionais da educação é indispensável para garantir algum grau de dedicação e bom desempenho no ato de educar; Considerando que o Governo Federal estabeleceu, por meio de portaria assinada no dia 4 de fevereiro, o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica em R$ 3.845,63 e que um total de 1.726.099 docentes terão direito ao novo piso no país; Considerando que esse valor representa um reajuste de 33,24%, a maior correção salarial concedida desde o surgimento da Lei do Piso, em 2008, e que esse valor ainda representa o percentual máximo que poderia ser concedido, em contraposição ao mínimo reajuste possível de 7%; Considerando ainda o que dispõe a referida Lei, na qual o piso salarial é o valor abaixo do qual os Entes Federativos, inclusive os Municípios, não poderão fixar o vencimento dos professores da educação básica para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Qual o valor atual do piso salarial dos professores da educação básica na Rede Municipal de Educação de Araraquara? 2 - O Município pretende seguir os valores atribuídos nessa nova Portaria?