Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 02/02/2022

Protocolo: 01194/2022

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Moção de apoio à iniciativa do Projeto de Lei 4381/2021, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família.

Texto: Considerando que o Projeto de Lei 4381/2021 estabelece a obrigatoriedade da inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; Considerando que a utilização de medicamentos é uma ação fundamental para os tratamentos de saúde e ocorre de modo contínuo pelo menos para os pacientes em tratamento de enfermidades crônicas; Considerando que o farmacêutico atua na resolução dos problemas relacionados ao uso de medicamentos e acompanhamento dos resultados em saúde visando a garantir os melhores resultados; Considerando que as equipes da Estratégia de Saúde da Família, junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, constituem importante forma de priorização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e da família, do recém nascido ao idoso, sadios ou doentes, de forma integral e contínua, cuja participação do farmacêutico, enquanto profissional da saúde, se faz fundamental; Considerando que toda a atenção farmacêutica deve, obrigatoriamente, ser feita pelo farmacêutico, único profissional habilitado para a dispensação de medicamentos, especialmente aqueles tipificados como controlados, devido aos riscos inerentes de seu consumo sem controle; Considerando que o farmacêutico tem papel fundamental na saúde pública, atuando em unidades básicas de saúde (UBS), onde tem atribuições em todas as etapas do ciclo da assistência farmacêutica: seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação; Considerando ainda que o texto está em análise na Câmara dos Deputados,

Justificativa: Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aos nobres Deputados Federais e seus líderes, a presente MOÇÃO DE APOIO à iniciativa do Projeto de Lei 4381/2021, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família. Requeiro, ainda, que seja dado conhecimento deste requerimento às principais Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.