Parecer das Comissões nº 38/2022 ao Projeto de Lei nº 26/2022
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 04/02/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 26/2022 - Dispõe sobre a exigência de apresentação de carteiras de vacinação ou de comprovantes de vacinação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 08/02/2022 | 214,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 26/2022 | 27/01/2022 | Dispõe sobre a exigência de apresentação de carteiras de vacinação ou de comprovantes de vacinação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, e dá outras providências. |