Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/01/2022

Protocolo: 00618/2022

Guichê: 5064 - 20/01/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica o fim da restrição de dias e horários para utilização da meia passagem estudantil.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável para que seja extinguida a restrição de dias e horários para a utilização da meia passagem estudantil no transporte coletivo em Araraquara.

Justificativa: Atualmente, é permitido ao estudante utilizar o cartão escolar somente durante seu período letivo, nos horários e dias declarados pelo mesmo no sistema de cadastro junto ao NovoCard. Portanto, a título de exemplo, um estudante matriculado no período noturno só poderá utilizar a meia passagem de segunda a sexta-feira, na parte da noite, sendo privado do uso no restante do dia, bem como aos finais de semana. A meia passagem estudantil não se resume apenas à locomoção ao ambiente escolar, sendo, antes, um direito associado à própria condição de estudante, que tem como objetivo proporcionar o acesso a uma série de serviços públicos, bem como arte, esporte, lazer e cultura, mediando a relação dos estudantes com o próprio espaço do município. Ademais, se faz necessária a compreensão do direito ao lazer como um elemento imprescindível para o alcance da dignidade humana, sendo dever do poder público possibilitar e incentivar o acesso de estudantes a esse tipo de atividade. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.