Indicação nº 3/2022
Data: 03/01/2022
Protocolo: 00003/2022
Situação: Retirada pelo autor
Regime: Ordinário
Autoria: EDSON HEL
Assunto: Indica atualização na Lei Complementar 884, de 08 de fevereiro de 2018, que concede isenção e remissão ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer).
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente para que o mesmo providencie com urgência a atualização na Lei Complementar 884, de 08 de fevereiro de 2018, que concede isenção ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento, previsto no artigo 128-A do código tributário, bem como atualizar as demais isenções concedidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
Justificativa: Essa solicitação se faz necessária em razão do reajuste ocorrido de 9,68% para o ano vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/01/2022 | 119,5 KB |
Tramitações
Remetente: EDSON HEL
Destinatário: Presidência
Envio: 03/01/2022
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 2/2022
Resposta: 03/01/2022
Resultado: Deferido