Indicação nº 5704/2021
Data: 20/12/2021
Protocolo: 10663/2021
Guichê: 80161 - 21/12/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Autoria: GERSON DA FARMÁCIA
Assunto: Fiscalização e enquadramento de uma casa abandona na Rua Tenente Joaquim Nunes Cabral nº 1461, no bairro Vila Progresso.
Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizado a "fiscalização e enquadramento da Lei n° 7.733/2012, que regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono" de uma casa abandona na Rua Tenente Joaquim Nunes Cabral numero 1461, no bairro Vila Progresso, nesta cidade.
Justificativa: Tal pedido se faz necessario, pois conforme as fotos em anexo o local está abandonado e os vizinhos estão relatando que andarilhos e moradores de rua estão invadindo o local a noite e organizando algazarras. Solicito o atendimento do meu pedido em caráter de urgência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/12/2021 | 924,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 21/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 26/05/2022
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 à Indicação nº 5704/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 20/12/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 20/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 20/12/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 à Indicação nº 5704/2021 | 26/05/2022 | Fiscalização e enquadramento de uma casa abandona na Rua Tenente Joaquim Nunes Cabral nº 1461, no bairro Vila Progresso. |