Requerimento nº 1171/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 15/12/2021
Protocolo: 10497/2021
Guichê: 79053 - 16/12/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requer informações sobre o cumprimento da Lei nº 10.292 de 18 de agosto de 2021, que obriga agências bancárias a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física com dificuldade de locomoção, e dá outras providências.
Texto: Considerando que de acordo com a Lei Municipal nº 10.292 de 18 de agosto de 2021, ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de Araraquara, obrigadas a fornecerem cadeiras de rodas, dentro de sua área comercial, às pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física com dificuldade de locomoção. Considerando que a Lei foi publicada em 18 de agosto de 2021 e entrou em vigor 30 dias após a publicação. Considerando que em visita a algumas agências bancárias da cidade, foi constatado que a referida Lei não está sendo cumprida.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Desde que entrou em vigor, como e por quem está sendo feita a fiscalização do cumprimento da Lei nº 10.292 de 18 de agosto de 2021? 2) Quantas multas por infração ao disposto na lei foram aplicadas até o momento?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/12/2021 | 119,4 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 31/01/2022
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 1142/2022
Resposta: 01/02/2022
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 10/01/2022
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 113/2022
Resposta: 10/01/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 16/12/2021 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 01/02/2022
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1171/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 15/12/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 15/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 15/12/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1171/2021 | 01/02/2022 | Requer informações sobre o cumprimento da Lei nº 10.292 de 18 de agosto de 2021, que obriga agências bancárias a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física com dificuldade de locomoção, e dá outras providências. |