Requerimento nº 1139/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 07/12/2021
Protocolo: 10093/2021
Guichê: 76898 - 08/12/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer informações a respeito da possibilidade de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas portadoras de deficiência física.
Texto: Considerando a grande procura por pessoas portadoras de deficiência física, no sentido de saber se elas se beneficiam ou poderiam gozar de isenção do IPTU; Considerando ainda que já existe isenção para os deficientes físicos no que se refere a tributos Federais e Estaduais,
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, informações relativas à possibilidade de conceder isenção de IPTU para pessoas portadoras de deficiência física.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/12/2021 | 118,3 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 24/01/2022
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 813/2022
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 23/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 10760/2021
Resposta: 23/12/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 08/12/2021 - Prazo: 14/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1139/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 07/12/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 07/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 07/12/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1139/2021 | 14/02/2022 |
Requer informações a respeito da possibilidade de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas portadoras de deficiência física.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |