Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/12/2021

Protocolo: 09898/2021

Guichê: 75742 - 03/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações da qualidade do asfalto de recente pavimentação realizada no bairro Parque Planalto com diversos problemas.

Texto: CONSIDERANDO recente recapeamento realizado em apenas metade da Avenida Clorivaldo Goldoni e em diversas outras vias, no bairro Parque Planalto aproximadamente no mês de novembro de 2021; CONSIDERANDO que tal obra foi viabilizada dentro do programa Orçamento Participativo de 2019, sendo uma demanda direta da população local; CONSIDERANDO que com as poucas chuvas já ocorridas, tal pavimentação já começou a se desfazer, denotando clara falta de qualidade e que com o avançar do verão serão mais intensas já sendo possível prever muitos transtornos aos moradores; CONSIDERANDO que os buracos no novo asfalto já estão causando transtornos à população; CONSIDERANDO que em requerimento de 2019, a secretaria de obras informou que a vida útil do pavimento estimada para cidades do porte de Araraquara tem uma variação de 8 a 10 anos, em função do volume e do tipo de tráfego. Partindo desta premissa, estima-se que a vida útil da maioria das vias pavimentadas, está vencida há pelo menos 10 (dez) anos; CONSIDERANDO que é dever deste Executivo investigar, acompanhar e corrigir ações errôneas de suas secretarias.

Justificativa: Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações remetidas, por gentileza, ao número da questão: 1 - A pavimentação asfáltica do Parque Planalto contemplada no OP de 2019 foi realizada pela própria Secretaria de Obras ou existe uma empresa terceirizada? Se sim qual? Por gentileza, anexar o processo licitatório completo incluindo valores, prazos e garantias. 2 - No caso de ter sido realizada pela Secretaria, qual funcionário foi o responsável e pode responder pela execução deste projeto? 3 - Em qual período esta obra foi realizada e finalizada? Quem fiscalizou a qualidade final desta obra? Por favor apresentar nome e função. 4 - Anexar o projeto do recapeamento completo, mapa viario, junto com investimentos e valores e planejamento. 5 - Qual padrão de qualidade deve ser obedecido pela pavimentação asfáltica? Qual normativa rege isto? Existe documento comprovando a qualidade desta pavimentação? Ela está com a espessura correta? Por favor anexar documentos. 6 - Qual a empresa fornecedora do asfalto que foi utilizado? E quais as características deste produto? 7 - Quando este tipo de serviço é realizado por uma empresa terceirizada, quais as obrigatoriedades da mesma no sentido de prover garantias e futuras manutenções em serviços que por ventura apresente-se mal executados? 8 - Visto que a própria Secretaria de Obras informou que a vida útil do asfalto é de aproximadamente 10 anos, porque o asfalto utilizado nesta obra já apresenta problemas com tão pouco tempo de uso? 9 - Quais providências serão tomadas neste sentido? Certa de vossa atenção, fico no aguardo dos esclarecimentos e devidos encaminhamentos para o bom uso do dinheiro público. Agradeço.