Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 22/11/2021

Protocolo: 09510/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Requer o agendamento de Audiência Pública, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, para debater os Projetos de Leis Complementares 34/2021 e 35/2021.

Texto: Venho, respeitosamente, solicitar Audiência Pública, a ser realizada em 10 de dezembro de 2021, às 18h, para debater o Projeto de Lei Complementar 34/2021, que altera as Leis Complementares nº 850 e 851, ambas de 11 de fevereiro de 2014, de forma a implementar a tipologia de loteamento de acesso controlado em substituição ao loteamento fechado e estabelecer hipótese de recebimento faseado de obras de infraestrutura em loteamentos, e dá outras providências, e o Projeto de Lei Complementar 35/2021, que altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, estabelecendo novas diretrizes e parâmetros para o cálculo de áreas institucionais e patrimoniais decorrentes do parcelamento do solo, e dá outras providências.

Justificativa: Requeiro, ainda, que seja convidada para participar desta Audiência, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sálua Kairuz Manoel Poleto.