Lei Complementar nº 955
Data: 27/10/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021 e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0304/2021. O projeto está pautado para ser apreciado em primeira discussão e votação na 40ª Sessão Ordinária e, caso aprovado, terá sua segunda discussão e votação já na 7ª Sessão Extraordinária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR 955 | 12/11/2021 | 974,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12756 | 03/12/2021 | Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021 e dá outras providências. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12770 | 20/12/2021 | Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021 | |
| Decreto Municipal nº 12792 | 12/01/2022 | Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021 e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 25/2021 | 21/10/2021 | Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021 e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 29/10/2021 | 10778 |