Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/11/2021

Protocolo: 09175/2021

Guichê: 70455 - 11/11/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requisição informativa em relação aos materiais descartados e aparentemente expostos ao público nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Central deste Município.

Texto: Considerando que a legislação vigente impõe penalização severa à inobservância da destinação correta dos resíduos gerados em suas atividades, que variam desde o pagamento de multas administrativas até a penas de reclusão de até 4 (quatro) anos. Considerando que a RDC nº 222 da Anvisa, que dispõe sobre as Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, prevê que a inobservância de suas normas constitui infração sanitária nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis. Considerando que a Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de reforçar as penalidades administrativas previstas na RDC nº 222, o artigo 56, no seu parágrafo primeiro que tipifica a conduta penal do crime ambiental, a quem abandona os produtos ou substâncias tóxicas, perigosa ou nociva à saúde humana ou meio ambiente e a quem acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento, a quem poderá ser imposta pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Considerando que este Gabinete, dentro de suas normas regimentais, formalizou INDICAÇÃO a esta administração e Prefeitura, para que em competente setor, tomasse devidas providências em remover os materiais expostos em descarte na UPA Central desta cidade, tais como colchonetes, macas, cadeiras, lixeiras e até um frasco de vidro contendo substâncias de uso hospitalares e que podem causar contaminação, conforme se infere pela foto anexada neste documento.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Por quais motivos, estes materiais se encontram expostos em descarte dentro das dependências da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Central deste Município? 2) Como estes materiais vêm sendo descartados por este Munícipio, quanto das Unidades de Pronto Atendimento ligadas a Rede Pública (SUS) – Serviço Único de Saúde e para onde vão?