Decreto Municipal nº 12719
Data: 28/10/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre o prazo para adesão ao II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021, instituído pela Lei Complementar nº 955, de 27 de outubro de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12719.28out21 - PRAZO DE ADESÃO II REFIS 2021 | 09/11/2021 | 508 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12756 | 03/12/2021 | Dispõe sobre o prazo para adesão ao II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021, instituído pela Lei Complementar nº 955, de 27 de outubro de 2021. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12770 | 20/12/2021 | Dispõe sobre o prazo para adesão ao II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021 | |
| Decreto Municipal nº 12792 | 12/01/2022 | Dispõe sobre o prazo para adesão ao II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021, instituído pela Lei Complementar nº 955, de 27 de outubro de 2021. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 29/10/2021 | 10778 |