Lei Complementar nº 952
Data: 06/10/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, estabelecendo regras para a retirada de animais de grande porte resgatados e criando o protocolo de captura, esterilização e devolução.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0277/2021. O projeto está pautado para ser apreciado em primeira discussão e votação na 37ª Sessão Ordinária e, caso aprovado, terá sua segunda discussão e votação já na 38ª Sessão Ordinária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 952 | 22/10/2021 | 895,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 827 | 10/07/2012 | nstitui a política municipal de proteção aos animais |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 17/2021 | 23/09/2021 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, estabelecendo regras para a retirada de animais de grande porte resgatados e criando o protocolo de captura, esterilização e devolução. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 07/10/2021 | 10760 |