Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/10/2021

Protocolo: 08645/2021

Guichê: 66046 - 22/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento para que seja oficiada a sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações e documentos referentes a revitalização do “Parque do Basalto” e quando o mesmo será reaberto para visitação pública e para o desenvolvimento de projetos educacionais.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da bancada do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações e documentos referentes a revitalização do “Parque do Basalto” e quando o mesmo será reaberto para visitação pública e para o desenvolvimento de projetos educacionais.

Justificativa: Considerando que semanas antes da decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus Covid-19 a Prefeitura e o Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos) assinaram ordem de serviço para a revitalização do Parque do Basalto; Considerando que a revitalização tinha prazo inicial estimado de 3 meses para que o local estava apto à retomada para a visitação pública e para o desenvolvimento de projetos educacionais; Considerando que o investimento previsto era R$ 567.912,79, com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental; Considerando que não obstante as severas restrições impostas para contenção e prevenção de contaminação do vírus supra citado as obras de reformas, construção civil em geral, manutenção e zeladoria não foram interrompidas; Considerando que o projeto contemplava a implantação de um Centro de Educação Ambiental e diversas melhorias em toda a área do parque, como a instalação de quiosques, de escada de acesso à cachoeira, de passarela e a reforma do guarda-corpo já existente, entre outros serviços; Considerando que o Parque do Basalto ocupa área de 65 mil m² e chama a atenção pela rica biodiversidade, com mais de 150 espécies de animais e 350 tipos de plantas, sendo 200 espécies de árvores nativas, cachoeira e paredões de rocha basalto originados após o resfriamento de derrames de lava ocorridos há mais de 120 milhões de anos; Considerando que o espaço é uma extraordinária oportunidade de educação e preservação ambientes e, tal como o “Pinheirinho”, de lazer e recreação em família, contato com a natureza e que não há custo para a visitação dos frequentadores; Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações e documentos referentes a revitalização do “Parque do Basalto” e quando o mesmo será reaberto para visitação pública e para o desenvolvimento de projetos educacionais. Em atendimento deste requerimento deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações: a) Valor gasto com a revitalização até o momento e valor final previsto para o término as melhorias; b) Quais as melhorais que foram implementadas; c) Quando o mesmo será reaberto para visitação pública e para o desenvolvimento de projetos educacionais;