Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/10/2021

Protocolo: 08564/2021

Guichê: 65700 - 21/10/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUCAS GRECCO

Assunto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja analisada a possibilidade de encampação do imóvel abandonado situado a Rua Issa Salomão, nº 101, no bairro Vila Standard, nesta cidade (fotos em anexo).

Texto: Isso porque de acordo com a Lei nº 7.733 de 24 de maio de 2012, expressamente diz em seu Art. 2º, in verbis: Art. 2° Poderá haver a encampação e arrecadação de imóvel urbano quando concorrerem as seguintes circunstâncias: I - o imóvel encontrar-se abandonado; II - o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio; III - não estiver na posse de outrem; IV - cessados os atos de posse, estar o proprietário inadimplente com o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano; Parágrafo único. Há presunção de que o proprietário não apresenta intenção de conservar o imóvel em seu patrimônio quando, cessados os atos de posse, não satisfizer os ônus fiscais.

Justificativa: Desta forma, solicito em caráter de urgência o pedido, pois o mato dentro da residência está alto e há descarte de vários objetos atraindo animais peçonhentos.