Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/10/2021

Protocolo: 08313/2021

Guichê: 63594 - 15/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises de viabilidade acerca da possibilidade de conceder descontos no IPTU a incidir sobre imóveis de pessoas que adotarem cães, gatos e ou demais animais do Centro de Zoonoses ou de entidades cadastradas nesta Municipalidade.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito Municipal, a Indicação em cotejo, para que, entrando em consonância com os demais órgãos desta Douta Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências pertinentes, se dignem na realização de estudos e análises de viabilidade acerca da possibilidade de conceder descontos no IPTU a incidir sobre imóveis de pessoas que adotarem cães, gatos e ou demais animais do Centro de Zoonoses e ou de entidades protetoras dos direitos dos animais cadastradas nesta Municipalidade.

Justificativa: Tencionando considerações, cuidar de cães e gatos é uma tarefa que mescla responsabilidade e amor. Responsabilidade para alimentar, levar ao veterinário, limpar e cuidar do local de moradia, passear com o animalzinho de estimação, etc. e tratá-lo com amor. Ocorre que muitos cães e gatos, além de outros animais, são resgatados pelos serviços públicos e ONG’s de proteção aos direitos dos animais, abrindo-se a possibilidade de adoção responsável. Assim, pensar numa contrapartida, legalmente cabível, para aqueles que se abrem ao amor e à responsabilidade de adotar um animal de estimação, é medida de lidima Justiça. Nesse espeque, é a presente Indicação na qual propõe-se a realização de estudos e análises de viabilidade acerca da possibilidade de conceder descontos no IPTU a incidir sobre imóveis de pessoas que adotarem cães, gatos e ou demais animais do Centro de Zoonoses ou de entidades cadastradas na Municipalidade.