Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/10/2021

Protocolo: 08312/2021

Guichê: 63590 - 15/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Implementação de programa educativo para servidores municipais que explique a legislação vigente e políticas públicas relativas aos animais no país, estado e município.

Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, possivelmente a Escola do Governo, no sentido de que se crie em consonância com a Coordenadoria do Bem Estar Animal, programa educativo a ser ministrado aos servidores municipais a fim de possibilitar informações assertivas sobre a legislação e políticas públicas vigentes no município no que diz respeito aos animais tais como castração gratuita, denúncia de maus tratos, alimentação de animais de rua e proibição de carroças.

Justificativa: Nosso gabinete recebe com frequência diversas denúncias de desinformação proporcionada por servidores públicos municipais no que tange a esta temática, o que causa confusão na população que muitas vezes busca tem nesses servidores uma referência visto que são vinculados a este Executivo. Tal medida tornaria os servidores propagadores das leis e das boas práticas, evidenciando assim as políticas públicas que são aplicadas de forma diferenciada e exemplar no município de Araraquara. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.