Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/10/2021

Protocolo: 08114/2021

Guichê: 62167 - 07/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a obra de construção da rotatória no trecho da Estrada Vicinal Abílio Augusto Corrêa que dá acesso ao Assentamento Bela Vista.

Texto: CONSIDERANDO que este gabinete recebeu diversas reclamações de munícipes locais relatando sobre a dificuldade de adentrar ou sair da estrada que dá acesso ao assentamento por conta de falta de uma rotatória no local; CONSIDERANDO que a ausência da rotatória ou pelo menos uma sinalização no local oferece riscos iminentes de graves acidentes de trânsito; CONSIDERANDO que o inciso VII do Art. 30 da Constituição Federal prevê que compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, CONSIDERANDO que o processo de planejamento municipal terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, obedecidas as normas gerais fixadas em lei federal mediante a implementação de vários objetivos entre eles a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; controle do uso do solo de modo a evitar usos incompatíveis ou inconvenientes (incisos III e alínea “c” do inciso VI do art. 152 da Lei Orgânica Municipal); e CONSIDERANDO o Código de Trânsito Brasileiro disciplina no Art. 24 e incisos que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, dentre outras obrigações. CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar encaminhar este requerimento para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e posteriormente remeter a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Existe estudo de viabilidade para a construção de uma rotatória no trecho da Estrada Vicinal Abílio Augusto Corrêa que dá acesso ao Assentamento Bela Vista.? 2- Se o estudo de viabilidade já existe, a conclusão foi pela necessidade de construção de rotatória no local? Existe projeto elaborado para a construção? 3- Qual o valor orçado para a construção da rotatória? Já existe verba que será destinada para a realização da obra? 4- Já existe um cronograma para essa obra? Qual seria a data prevista para início? 5-Existe algum óbice para a construção da rotatória? Se sim, favor mencionar quais. 6- Caso não exista estudo de viabilidade e projeto, diante a necessidade indiscutível da obra no local a fim cumprir a Municipalização do Trânsito, requer que seja providenciado por esta Prefeitura.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.