Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/10/2021

Protocolo: 08092/2021

Guichê: 61749 - 06/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento a sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para esclarecimentos e informações quanto ao Plano de Contingência da Defesa Civil para prevenção e ação em razão de fortuitos da natureza como chuvas e vendavais intensos que provocam quedas de árvores e outras ocorrências

Texto: O vereador DR. MARCOS GARRIDO, líder da bancada do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para esclarecimentos e informações quanto ao Plano de Contingência da Defesa Civil para prevenção e ação em razão de fortuitos da natureza como chuvas e vendavais intensos que provocam quedas de árvores e outras ocorrências.

Justificativa: Considerando que estamos no início das intensas chuvas e vendavais sazonais, intempéries que provocam muitas vezes significativos transtornos, como queda de árvores, danos aos cabeamentos de transmissão de energia elétrica e internet ocasionando desabastecimento desses serviços, obstrução de passagens, danos patrimoniais; Considerando que, não obstante se tratem de ações da natureza, são eventos previsíveis, esperados, que permitem mapeamento pelo corpo técnico da administração pública municipal para situações assim; Considerando que é necessário identificar e analisar o mapeamento de risco para apontar quais medidas de preparação devem ser planejadas a fim de possibilitar a definição de áreas suscetíveis a ocorrências, a extensão do risco, também a identificação dos aspectos especiais de planejamento e mapeamento das áreas de risco do município; Considerando que na sazonalidade em questão, com risco de temporais, devem haver ações estratégicas e planejadas para resposta em momentos de emergência; Considerando que a ausência de contratação de empresa especializada em podas preventivas e periódicas de árvores ou remoção de plantas mortas ou condenadas ou com risco de desabamento agrava a situação de risco de desastres no período em questão; Considerando que segundo informado pelo Secretário de Meio Ambiente a sua pasta está sem orçamento nesse ano de 2021 para contratação de fornecedor dos serviços especificados no parágrafo anterior e apenas o terá no próximo exercício financeiro; Considerando que a situação climática com eventos extremos deve se agravar nas próximas semanas; Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para esclarecimentos e informações quanto ao para esclarecimentos e informações quanto ao Plano de Contingência da Defesa Civil para prevenção e ação em razão de fortuitos da natureza como chuvas e vendavais intensos que provocam quedas de árvores e outras ocorrências. Em atendimento ao presente requerimento além dos esclarecimentos dos fatos aqui narrados deverão ser apresentados os seguintes documentos, explicações e informações, sem prejuízo de outros necessários: a) Diante da ausência de contração de empresa especializada em podas preventivas e periódicas de árvores ou remoção de plantas mortas ou condenadas ou com risco de desabamento e não havendo dotação orçamentária para essa questão no presente exercício financeiro qual o planejamento do Município para minimizar o agravamento dos riscos? b) Haverá contratação de empresa em caráter emergencial para essa finalidade (houve pedido de indicação 4331/2021 para essa finalidade) ou será necessário aguardar o próximo exercício financeiro em razão das dotações destinadas à Secretaria do Meio Ambiente? c) Se esses eventos naturais sazonais e seus impactos urbanos no município são conhecidos e provocam costumeiramente significativos transtornos por que não houve planejamento público para mitiga-lo, sobretudo em decorrência da ausência de dotação orçamentária para ações preventivas junto a Secretaria do Meio Ambiente? d) Requer que deste requerimento seja dado ciência ao Ilustríssimo Secretário do Meio Ambiente;