Decreto Municipal nº 12686
Data: 22/09/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta o disposto nos§§ 3º-A, 7º e 8º do art. 155 e no art. 176-A, todos da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12686.22set21 - REGULAMENTA ISSQN FIXO - Contabilistas | 04/10/2021 | 119,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Regulamenta dispositivos do Código Tributário |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 8707 | 27/12/2007 | Regulamenta o disposto no artigo 176-A e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 17 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 25/09/2021 | 10750 |