Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/10/2021

Protocolo: 07963/2021

Guichê: 61017 - 04/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises objetivando a criação do Espaço Municipal Infantil de Cuidado Noturno.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito Municipal, a Indicação em cotejo, para que, juntamente aos demais órgãos desta Egrégia Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências atinentes, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises objetivando a criação do Espaço Municipal Infantil de Cuidado Noturno.

Justificativa: À guisa de justificativas, em síntese apertada, o direito, as instituições, seguem, se aperfeiçoam à “reboque da sociedade”, ou seja, a busca incessante pelo bem-estar da população, pela melhoria da qualidade de vida das pessoas, continua sendo a razão de existir do Estado. Desse modo, invocando também o direito à exercer um ofício, trabalho ou profissão, o direito de sustentar-se dignamente, os demais direitos sociais previstos no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, lastreia-se a presente Indicação: garantir um espaço público seguro para as mães, pais e responsáveis deixarem seus filhos (representados, assistidos, tutelados, curatelados) no período noturno, enquanto estudam e ou trabalham, sem prejuízo dos demais horários matutino e vespertino e dos processos educativos relacionados. Alguns estudiosos se debruçam: ter acesso a um espaço infantil noturno público seria um direito da criança ou da mãe, pai (responsável legal)? À priori seria um direito de ambos, da família. Explica-se: em existindo um Espaço Municipal Infantil de Cuidado Noturno, os responsáveis pelas crianças poderão trabalhar – estudar com a segurança de que seus filhos estarão aos cuidados do Poder Público – que já possui estrutura e expertise nos cuidados com as crianças. Mas, referida iniciativa pode ir além: mães e pais que tenham o sonho, o objetivo de estudarem (realizarem um curso superior, um curso técnico), almejando aprimoramento profissional, melhoria das condições de emprego e renda, mas não tenham com quem deixar seus filhos e ou não tenham condições de arcar com o custeio de cuidadores privados, poderão utilizar os serviços do Espaço Municipal Infantil de Cuidado Noturno. Nesse diapasão, aumentam-se as chances de as pessoas desempregadas poderem trabalhar, pois há vagas de trabalho disponíveis também no período noturno, e ou horários de trabalho, por exemplo, das 14h00min as 22h00min, que se iniciam a tarde mas adentram à noite. É uma política pública com envergadura de ação afirmativa que poderia movimentar as estruturas sociais, pois, quando são criadas oportunidades de as pessoas estudarem, trabalharem, mormente àquelas que vivem em situação de vulnerabilidade social e econômica, a sociedade alcança o status insofismável de possibilitar um Mundo Melhor, Mais Igualitário, Mais Justo para se Viver à luz de um substrato digno de experienciação de vida.