Diversos nº 7/2021
Tipo: PARECER IBAM
Data: 27/09/2021
Protocolo: 07866/2021
Situação: Concluído
Autoria: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Assunto: PG - Processo Legislativo. Projeto de lei que institui a Política de transparência do valor cobrado a título de IPTU e cria atribuições para órgãos do Poder Executivo. Iniciativa de parlamentar. Inconstitucionalidade.
Observações: DIR. LEGISLATIVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 20213262 | 27/09/2021 | 58,1 KB |
Tramitações
Remetente: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/09/2021
Objetivo: Encaminhado