Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/09/2021

Protocolo: 07864/2021

Guichê: 60106 - 29/09/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON HEL, THAINARA FARIA

Assunto: Indico que seja alterado os Art. 3º; item I e o Art. 16; item II, do Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, de autoria da Prefeitura Municipal de Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, para que seja alterado os Art. 3º; Item I onde se lê “altura máxima de 3,00(três metros)” para 3,50 (três metros e meio) e o Art. 16; Item II, onde se lê “a menos de 5,00m(cinco metros) das esquinas de logradouros”, para 10,00(dez metros), referente ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, que dispõe sobre a utilização do espaço público municipal pelo comércio ambulante de alimentos realizado por “food trucks” e dá outras providências.

Justificativa: Essa solicitação se faz necessária pois participamos de uma Audiência Pública e fomos informados que a altura do veículo automotor ou rebocado denominado “truck” o padrão é de 3,50 (três metros e meio) e em relação as esquinas de logradouros a equipe técnica através do Coordenador de Mobilidade Urbana, senhor Nilson Carneiro solicitou para dar maior visibilidade a mudança para 10,00 (dez metros).