Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/09/2021

Protocolo: 07728/2021

Guichê: 58876 - 23/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Indica estudos para parceria junto ao governo do Estado de São Paulo, através dos Restaurantes Populares instalados no município para que os alimentos prontos excedentes sejam doados às entidades cadastradas, seguindo os termos da Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação, que, solidariamente junto aos demais órgãos desta Egrégia Administração se organizem junto ao Governo do Estado de São Paulo, através dos Restaurantes Populares instalados em Araraquara para que os alimentos prontos não consumidos durante o período de funcionamento sejam doados às organizações da sociedade civil, instituições sociais e filantrópicas, sem fins lucrativos no Município, tendo como princípio os termos da Lei Federal nº 14.016, 23 de junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

Justificativa: Vale ressaltar que a doação a que se refere nesta indicação, em nenhuma hipótese configura relação de consumo. A ideia é que sejam transferidas para entidades que se manifestarem interesse junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e comprovar atuação social ou filantrópica no município por pelo menos 12 meses. Importante frisar, que situação idêntica ocorre no município de São Carlos, sob a Lei 19.848, sancionada em 16 de setembro de 2020. Assim como já ocorre na cidade vizinha, a logística dos alimentos acontece junto dos setores responsáveis, com análise de profissionais de nutrição sobre a condição de cada entidade que recebe tais alimentos. Que recebam àquelas que forneçam hospedagem aos atendidos e que tenham meios para retirar tais alimentos das unidades dos Restaurantes Populares, bem como, seu armazenamento, transporte e distribuição.