Requerimento nº 892/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 17/09/2021
Protocolo: 07525/2021
Guichê: 57764 - 20/09/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Requer a prestação de informações acerca do uso do transporte público gratuito de Pessoas com Deficiência no Município de Araraquara.
Texto: Considerando que o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, prevê em seus incisos XI e XIX, ser de competência privativa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições, “fiscalizar e controlar a Administração direta e indireta” bem como “solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração”;
Justificativa: Considerando a Lei nº 8.8747, de 30 de junho de 2016 que garante a gratuidade do transporte coletivo para Pessoas com Deficiência na cidade de Araraquara;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/09/2021 | 122,2 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 05/10/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 8106/2021
Resposta: 05/10/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 20/09/2021 - Prazo: 25/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 25/10/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 892/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 17/09/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 17/09/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 17/09/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 892/2021 | 25/10/2021 | Requer a prestação de informações acerca do uso do transporte público gratuito de Pessoas com Deficiência no Município de Araraquara. |