Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/09/2021

Protocolo: 07482/2021

Guichê: 57491 - 20/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a realização de estudos visando a alteração da Lei Municipal n° 9385 de 2018, para que pacientes em tratamento de neoplasia maligna na rede particular de saúde também sejam beneficiados com a gratuidade no transporte público.

Texto: Considerando a Lei Municipal n° 9.385 de 3 de outubro de 2018 que assegura a gratuidade do transporte coletivo urbano de passageiros aos pacientes que estejam em tratamento de neoplasia maligna em estabelecimentos de saúde do Município de Araraquara, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando que no Artigo 2° da referida Lei, consta a necessidade de comprovação da situação socioeconômica do solicitante, de modo a demonstrar a necessidade do benefício. Considerando que atualmente é comum que as empresas ofereçam plano de saúde para funcionários e que essa concessão pode ser feita tanto com financiamento integral das mensalidades pela empresa quanto pelo desconto de parcelas mensais no salário do empregado que adere ao plano. Considerando que vários pacientes em tratamento de neoplasia maligna possuem plano de saúde pago pelas empresas em que trabalham, ou por familiares e parentes próximos, e por isso não estão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mas que, ainda assim, tem a necessidade do benefício e podem comprovar sua situação socioeconômica. Considerando que o pedido para que a Lei fosse ampliada partiu do grupo “Chá de Lenços Único” criado em 2014 com a missão de levar amor e esperança para pessoas com câncer, e que essa necessidade foi observada por eles, que mantém contato direto e apoiam os pacientes em tratamento.

Justificativa: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja analisada a possibilidade de que o benefício disposto na Lei Municipal n° 9385 de 3 de outubro de 2018 seja ampliado aos pacientes do Sistema de Saúde Privado, que comprovem sua situação socioeconômica, de modo a demonstrar a necessidade do benefício.